Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto o recorrente alegue que o Relator do TJMG, ao negar provimento à apelação, ratificou a gratuidade de justiça, não se verifica a renovação de tal pedido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pleito não merece provimento. ... (Continua)