Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7006.6000

1 - STJ Novo julgamento do mandamus com base em documentos apresentados pelo Ministério Público e sobre os quais o impetrante não teve a oportunidade de se manifestar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Concessão da ordem.

«1. No caso dos autos, em sede de remédio constitucional destinado a preservar a liberdade de locomoção do acusado, a autoridade apontada como coatora, ao reapreciar o writ originário após a anulação do primeiro julgamento em decorrência da participação de Desembargador impedido, denegou a ordem então concedida com base em documentos apresentados pelo Ministério Público após a mencionada decisão, e sobre os quais o impetrante não teve a oportunidade de se manifestar, o que caracteriza evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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