Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novos embargos de declaração opostos por corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Não esgotamento das vias ordinárias. Prejudicado o exame do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo um dos corréus oposto novos embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal de origem que rejeitara os aclaratórios anteriormente manejados por todos os agentes - inclusive o ora recorrente - , o agravante deixou de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seu recurso especial, motivo pelo qual incide o teor do enunciado sumular 418/STJ, considerado extemporâneo o especial ante o não esgotamento das vias ordinárias. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)