Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Bis in idem. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é indevida a utilização da garantia constitucional como sucedâneo recursal. ... (Continua)