Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento dos valores relativos às custas judiciais no ato de interposição do recurso. Deserção reconhecida por ausência de preparo. Acórdão embargado em consonância com o entendimento firmado nesta corte superior. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)