Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória. Recurso especial. Fac-símile. Protocolo ilegível. Interposição anterior à vigência da Lei 11.322/2010.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recorrente deve juntar cópia legível das peças obrigatórias na formação de seu instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de serem consideradas inexistentes, não comportando, nesta instância especial, suprimento posterior para sanar a irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)