Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inviabilidade.
«1. O legislador não definiu os critérios a serem adotados pelo magistrado para a escolha do percentual de redução da pena no crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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