Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ré reincidente específica e reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de a acusada ser reincidente específica, bem como ostentar maus antecedentes e inquéritos policiais em curso. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. ... (Continua)