Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentada. Quantum proporcional. Duas qualificadoras, sendo uma utilizada como circunstância agravante na segunda fase de dosimetria. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)