Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de deliberação das teses aventadas na impetração pela corte de origem. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Não conhecimento.

«1. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a condenação imposta ao paciente já foi alcançada pelo trânsito em julgado, cuja desconstituição e revisão deve ser postulada pela via própria, observados os limites previstos na legislação processual penal, em respeito à coisa julgada que se formou na hipótese (CF/88, art. 5º, XXXVI,). ... (Continua)