Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. A questão da imediata efetivação da entrega extradicional. Inteligência do art. 89 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa exclusiva do presidente da república, enquanto chefe de estado.

«- A entrega do extraditando - que esteja sendo processado criminalmente no Brasil, ou que haja sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira - depende, em princípio, da conclusão do processo penal brasileiro ou do cumprimento da pena privativa de liberdade decretada pelo Poder Judiciário do Brasil, exceto se o Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade, exercer, na condição de Chefe de Estado, a prerrogativa excepcional que lhe permite determinar a imediata efetivação da ordem extradicional (Estatuto do Estrangeiro, art. 89, «caput, «in fine). Doutrina. Precedentes.... (Continua)