Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade. Decreto 3.048/1991, art. 70, §§ 1º e 2º. Fator de conversão. Extensão das regras ao trabalho desempenhado em qualquer época. Decreto 4.827/2003. Aplicabilidade.

«1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decreto 4.827/2003 ao artigo 70. § 1º, Decreto 3.048/1999. ... (Continua)