Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Pleito de concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não retira a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, que é óbice absoluto à concessão de indulto. ... (Continua)