Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Questão de ordem pública. Lapso consumado. Exaurimento do processo na esfera administrativa. Vedação à reformatio in pejus indireta. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado, impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestionamento, a demonstração de um desses vícios, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... (Continua)