Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação das teses tidas por omissas. Incidência. Súmula 284/STF. Nulidade. Negócio jurídico. Não ocorrência. Necessidade. Observância. Lei vigente à época do contrato de mútuo. Entendimento consoante com a jurisprudência deste tribunal superior. Aplicação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não se desvencilhando o agravante de demonstrar qual ou quais teses/questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de Justiça, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, de modo a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)