Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno na interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... (Continua)