Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Transferência de quotas. Comprovação. Matéria fática e contratual. Impossibilidade.
«1. O Tribunal local, ao integrar o aresto e acolher os embargos declaratórios opostos, entendeu que houve nulidade do aditivo contratual unicamente quanto à transferência das quotas à ora agravante, bem como considerou ausente a comprovação no tocante à existência de sucessivos negócios jurídicos. Rever as conclusões expostas demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a análise do alcance das cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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