Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou que o pleito de «esclarecimentos acerca da cessação dos repasses das mensalidades escolares como forma de garantia aos empréstimos concedidos não pode ser considerado «documento comum a amparar a medida, uma vez que objetiva a parte demandante, efetivamente, o pagamento da dívida que remanesce em aberto, o que somente pode se dar na via própria. ... (Continua)