Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Denúncia. Inépcia formal. (1) deficiência na instrução. Ônus que recai sobre recorrente. (2) atendimento ao CF/88, art. 5º, LV, e ao CPP, art. 41. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A denúncia em tela amparou-se em elementos informativos, traduzidos nos autos de notícia-crime 01.000.160.058/31. Há, no corpo da incoativa, expressa menção aos dados da aludida notícia-crime, de tal forma que seria imperioso, para a completa compreensão da acusação, que mais informações tivessem sido trazidas com o writ. Há referência, na exordial acusatória, a documentos que suportaram a imputação, de tal forma que com a peça vestibular formariam um todo indecomponível. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, nã há como analisar a suposta ilegalidade. ... (Continua)