Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do paciente. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)