Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado, em primeiro grau, a 1 ano de reclusão, 3 meses de detenção e 1 ano de detenção, pela prática de furto qualificado tentado, resistência e porte ou posse ilegal de arma de uso permitido (CP, arts. 155, § 4º, IV c/c 14, II, e 329, e Lei 9.437/1997, art. 10), respectivamente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Reforma parcial da sentença no tribunal a quo. Absolvição relativamente ao delito de porte ou posse ilegal de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo (lei 9.099/1995, art. 89). Preclusão. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1.Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - posteriormente à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal . ... (Continua)