Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. Folha de antecedentes que não conteria o registro do trânsito em julgado das condenações pretéritas do paciente. Existência de certidões nos autos noticiando que o réu possui condenações passadas transitadas em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao prestar informações no presente mandamus, o Juízo de origem afirmou que a serventia realizou pesquisas quanto ao passado criminal do acusado, anexando aos autos, além de sua folha de antecedentes, certidões que dão conta da existência de mais de uma condenação transitada em julgado, o que permite a majoração da pena tanto na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes, quanto na segunda, com base na reincidência, exatamente como procedido no édito repressivo. Precedentes. ... (Continua)