Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de reconhecimento de nulidade do ato de reconhecimento do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Dosimetria da pena. Exasperação sem fundamentação adequada de vetoriais. Redimensionamento da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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