Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio simples. Pena-base acima do mínimo legal. Uso da folha de antecedentes criminais. Observância dos parâmetros fixados na jurisprudência. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Majoração da sanção. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede o ordem de ofício. ... (Continua)