Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de diligências. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)