Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. (2) hipótese em que considerou-se como dia inicial a data da decisão que unificou as penas do recorrente. Ilegalidade manifesta. (3) recurso provido.

«1. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... (Continua)