Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Exploração de jogos de azar. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização da confissão para a condenação. Reconhecimento devido. Pena-base fixada acima do mínimo. Personalidade voltada à prática de delitos. Inexistência de condenação definitiva em desfavor do paciente. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Direito ao regime aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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