Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de fardo de refrigerante, avaliado em 6,58% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)