Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Demanda postulando a revisão do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial a fim de deferir a produção da prova pericial atuarial requerida nos autos, mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de pensão e a patrocinadora. 1.1. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto) e regida por normas de Direito Civil, não restando configurada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 1.2. Ademais, o mero interesse econômico não autoriza a intervenção da instituição patrocinadora, haja vista a existência de personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)