Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violação de direito autoral. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Atipicidade. Não ocorrência. Súmula 502/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime semiaberto. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.196/MG, ocorrido em 26/9/2012, pacificou o entendimento de que o princípio da adequação social não se aplica aos crimes previstos no CP, art. 184, § 2º. Súmula 502/STJ. ... (Continua)