Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)