Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Réus não encontrados quando da intimação para audiência. Prisão preventiva. Mudança de endereço motivando a custódia cautelar. Intenção de prejudicar o andamento do processo não caracterizada. Ilegalidade da segregação provisória. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... (Continua)