Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)