Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de homicídio qualificado. Tese de que equívoco na redação dos quesitos teria induzido os jurados a erro. Inexistência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria. Supressão de instância. Tese de que as respostas aos quesitos teriam sido conflitantes com o resultado do julgamento de corréu. Ausência de ilegalidade. Princípio da soberania dos veredictos. Não reconhecimento de falhas na quesitação. Inviabilidade de reforma da decisão. Pelo não conhecimento da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)