Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ, supostamente, desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... (Continua)