Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)