Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Inadimplemento. Pagamento da dívida. Integralidade. Resprepetitivo 1.418.593. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Aplicabilidade. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado.

«1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [caso], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária». (REsp 1.418.593, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)