Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Duas condenações. Roubo qualificado e uso de documento falso. Pretensão de redução da pena do delito de roubo, em razão da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Requerimento de absolvição do crime do CP, art. 304 pela incidência do exercício do direito de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, na medida em que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)