Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Aumento da pena em 2/5 na terceira fase. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de mais de três agentes. 2) regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)