Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Alegação de falta de vagas no regime adequado. Pedido de cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação abstrata. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)