Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Desclassificação para furto. Presença dos elementos caracterizadores do delito. Agravante da reincidência. Percentual de aumento em 1/3. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)