Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Perda de objeto. Integral cumprimento da pena. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Não cabimento de habeas corpus.

«1. Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação específica que foi conferida ao habeas corpus pela Constituição Federal, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta via estreita. ... (Continua)