Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade, consequências do crime e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A consciência da ilicitude do fato não justifica a exasperação da pena-base, porque é elemento que diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere a maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... ()
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