Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. agravo regimental na reclamação. reclamação trabalhista. professora municipal contratada sob o regime celetista. aposentadoria espontânea. reintegração determinada com fundamento no CF/88, art. 37, § 10. alegação de afronta ao que decidido naadi 1.770/df. inocorrência. ausência de identidade material. sucedâneo de recurso. impossibilidade. agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. ... ()
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