Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. direito administrativo. aposentadoria especial. carreira de magistério. cômputo do tempo de serviço. atividade diversa da função de magistério. impossibilidade. decisão agravada que se alinha à jurisprudência do stf.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.772, redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que a função do magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. ... (Continua)