Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Pretensão de modificação do prenome de «Larissa Juliana para «Juliana Larissa. Argumento de que sempre teria sido conhecida por «Juliana e não por «Larissa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal na Lei de Registros Públicos para a mera inversão do nome composto. Não há como negar que a regra da imutabilidade do prenome cede diante de situações de constrangimento e vexame a que é exposto o portador. Impossibilidade da aplicação da excepcionalidade da regra para atender meros caprichos da parte, sob pena de se banalizar o instituto e prestigiar alterações por simples conveniência e que melhor agradem o interessado. Nada há de ridículo, humilhante ou aviltante no nome «Larissa Juliana, não se justificando a alteração para «Juliana Larissa. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.