Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. FGTS e PIS. Levantamento de valores. Aplicação da Lei 6858/80. Não preenchimento dos requisitos necessários. Diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, os sucessores terão reconhecidos seus direitos conforme as regras do CCB, art. 1829. Não havendo descendentes, deverá a agravante comprovar o falecimento também dos ascendentes, para obter o direito de levantar integralmente a quantia depositada. Decisão mantida. Recurso improvido.