Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Tendo o pedido de bloqueio de bens natureza de arresto, sem a presença dos permissivos legais que além de título resumem-se em fundado receio insolvência ou fuga do devedor, ocultação ou dilapidação de patrimônio ou subterfúgio tendente a fraudar a execução, sendo necessário para sua viabilização a existência de dívida certa e exigível, inadmissível seja decretado sem a instauração do contraditório, em sede de demanda relativa a aquisição de lote de terreno localizado em área de preservação ambiental, cujo empreendimento fora considerado clandestino em ação popular. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.