Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via especial. Súmula 5/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)