Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Carga dos autos. Ciência inequívoca da decisão. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido em seus próprios termos. ... (Continua)